Lei Municipal nº 4.296, de 02 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4296
Ano
2024
Data
02/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/10/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3124
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a Sra. LIANA LOPES PARANÁ, por dano em veículo particular em razão de ação comissiva da Prefeitura e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica