Lei Municipal nº 4.297, de 10 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4297
Ano
2024
Data
10/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/10/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3130
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a obrigatoriedade de utilização do invólucro protetor por empresas funerárias quando da preparação de corpos para sepultamento nos Cemitérios Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica