Lei Municipal nº 4.309, de 01 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4309
Ano
2024
Data
01/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3146
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa MT TORTATO LTDA, e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, para pagamento do referido acordo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica