Lei Municipal nº 4.329, de 20 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4329
Ano
2024
Data
20/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2024
Veículo de Publicação
Boletim nº 3179
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de transparência na fila de vagas em CMEIs - Centros Municipais de Educação Infantil e critérios de priorização destas para as crianças em situação de vulnerabilidade social e/ou outros;
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica