Lei Municipal nº 4.346, de 04 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4346
Ano
2025
Data
04/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3251
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e a empresa Cotrans Locação de Veiculos Ltda., referente a quitação de multa de trânsito provocada por servidor público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica