Lei Municipal nº 4.421, de 21 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4421
Ano
2025
Data
21/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3324
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de acordo extrajudicial a ser firmado entre Município e o Sr. Luiz de Oliveira Ribas, referente à por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica