Lei Complementar nº 56, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
56
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica