Lei Municipal nº 4.431, de 04 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4431
Ano
2025
Data
04/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/08/2025
Veículo de Publicação
Boletim nº 3334
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de Termo de Ajuste de Contas a ser firmado entre Município e a empresa Oceânica Sul Transporte Ltda, referente à gratuidade do
transporte coletivo para garantir o pleno exercício do direito ao voto.
transporte coletivo para garantir o pleno exercício do direito ao voto.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica