Lei Municipal nº 4.447, de 27 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4447
Ano
2025
Data
27/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2025
Veículo de Publicação
Boletim 3351
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3.549 de 05 de setembro de 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica