Lei Municipal nº 4.451, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4451
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/09/2025
Veículo de Publicação
Boletim 3353
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a assinatura de Termo de Ajuste de Contas a ser firmado entre Município e o Sr. Luiz Alexandre Meira Kuka, por dano ocorrido em veículo do particular em razão de ação comissiva da Prefeitura.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica