Lei Municipal nº 4.514, de 16 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4514
Ano
2026
Data
16/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/01/2026
Veículo de Publicação
Boletim nº 3450
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera o § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 4155, de 13 de novembro de 2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica