Lei Municipal nº 1.929, de 20 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1929
Ano
2006
Data
20/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta de pagamento de taxa de inscrição para concurso público municipal, a pessoa que comprove estar desempregada.
Indexação
Observação
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Lei Municipal nº 3.530, de 06 de julho de 2018
Anexos Norma Jurídica