1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 202
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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 20, 20-A E 54, TODOS DA LEI 2717/2012; ACRESCENTA OS ARTIGOS 20-B, 20-C E 20-D E OS ANEXOS IV E V À LEI 2717/2012; ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS PROFESSORES, PERTINENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, AO PISO SALARIAL VIGENTE PARA O ANO DE 2017; ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CLASSES INTEGRANTES DAS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS II E III, LEI 2717/2012; REAJUSTA O PISO SALARIAL INICIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI 11.738, DE 16.07.2008 E ATUALIZADO PELO MEC PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19, 20, 20-A E 54, TODOS DA LEI 2717/2012; ACRESCENTA OS ARTIGOS 20-B, 20-C E 20-D E OS ANEXOS IV E V À LEI 2717/2012; ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE READEQUAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DOS PROFESSORES, PERTINENTES AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO, AO PISO SALARIAL VIGENTE PARA O ANO DE 2017; ALTERA A COMPOSIÇÃO DAS CLASSES INTEGRANTES DAS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS II E III, LEI 2717/2012; REAJUSTA O PISO SALARIAL INICIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI 11.738, DE 16.07.2008 E ATUALIZADO PELO MEC PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 CONTRÁRIOS,SENDO CONTRÁRIO VEREADOR JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR E VILMAR FÁVARO PURGA.
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