2 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2017
Turno: Primeiro
Autor: ARTHUR VIDAL
Número de Protocolo: 844
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"DENOMINA DE SEBASTIÃO PIRES FURIATI O IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA".
Obs.: "DENOMINA DE SEBASTIÃO PIRES FURIATI O IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA".
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade em 2° votação, pedido de dispensa de interstício vereador Dirceu Rodrigues, aprovado por unanimidade em 2ª votação.
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3 - Indicação nº 65 de 2017
Autor: ARTHUR VIDAL
Número de Protocolo: 849
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INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE NO USO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EFETUE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 733/1980, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS RECUPERADOS OU QUE RECEBEREM MELHORAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DE NOSSO CENTRO HISTÓRICO, PARA INCLUIR TAMBÉM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM A RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NOS PASSEIOS EM FRENTE A SUAS RESIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.
Obs.: INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE NO USO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EFETUE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 733/1980, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS RECUPERADOS OU QUE RECEBEREM MELHORAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DE NOSSO CENTRO HISTÓRICO, PARA INCLUIR TAMBÉM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM A RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NOS PASSEIOS EM FRENTE A SUAS RESIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.
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Aprovado
Obs.: Aprovado por unanimidade.
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