2 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2018
Autor: SAMUEL GÓIS
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ESTABELECE REGRAS QUANTO À PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS URBANAS E RURAIS PRINCIPAIS, EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 5711, DE 05 DE MAIO DE 2002.
Obs.: ESTABELECE REGRAS QUANTO À PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS URBANAS E RURAIS, EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 5711, DE 05 DE MAIO DE 2002.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado, por unanimidade dos votos presentes, em 1º votação em Sessão Ordinária do dia 31/07/2018. Ausente na sessão os vereadores Dirceu Rodrigues e Vilmar Purga.
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