1 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2018
Autor: SAMUEL GÓIS
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ESTABELECE REGRAS QUANTO À PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS URBANAS E RURAIS PRINCIPAIS, EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 5711, DE 05 DE MAIO DE 2002.
Obs.: ESTABELECE REGRAS QUANTO À PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS URBANAS E RURAIS, EM CONFORMIDADE COM DECRETO Nº 5711, DE 05 DE MAIO DE 2002.
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Aprovado
Obs.: Substitutivo geral ao Anteprojeto de Lei aprovado em 1º votação, por unanimidade dos votos, em sessão plenária do dia 25/09/2018. Ausente na Sessão os vereadores Dirceu, Fenelon, Josias e Mario.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2018
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 643
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado em 1º e 2º votação, por unanimidade dos votos, em Sessão Plenária do dia 25/09/2018. Pedido de Dispensa de Interstício do Ver. Samuel. Ausente na Sessão os vereadores Dirceu, Fenelon, Josias e Mario.
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