1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 69
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de Equipamentos, C.R. nº 8475024/2017 – MAPA/CAIXA e inclusões das rubricas no orçamento.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 78
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para Aquisição de 01 (um) automóvel hatch, para Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte e inclusão de rubrica.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2019
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 77
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para aquisição de 01 (uma) motoniveladora - Convênio nº 848810/2017/ Ministério da Integração Nacional, para Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte e inclusão de rubricas.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 96
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação referente a inclusão das rubricas de Contribuição, Subvenção Social e Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas no Departamento de Esporte e Lazer.
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Matéria não votada
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