Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente ao pagamento de Indenizações e Restituições a empresas, para cumprimento ao que dispõe nos Pareceres Jurídicos desta Prefeitura.

Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/LAPA-PR e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/LAPA-Pr a firmar Termo de Fomento com Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE da Lapa-PR, para repasse de recursos financeiros de doações do FMDCA/LAPA-PR, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2020, e dá outras providências.

2ª Parte da Ordem do Dia.

Indica ao Executivo Municipal que seja feito um ponto de ônibus na BR 476, próximo entrada de acesso a localidade de Bonito, no município da Lapa.

Indica ao Executivo municipal que seja feito um parque infantil na Rua dos Imigrantes, bairro Cristo Rei, podendo ser ao lado da academia ao ar livre já existente no local.