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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(2ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p class="MsoNormal" style="text-align: center;" align="center"><strong><u><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; color: black; background: white; mso-highlight: white;">ATA NÚMERO TRÊS MIL QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO (3.484).</span></u></strong></p> <div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">Aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e um, às dezenove e trinta horas, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Gustavo Ribas Daou, Secretariado pela Vereadora Brenda Ferrari da Silva e Vereador Vilmar C. Fávaro Purga, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Marco Antônio Bortoletto, Marcos José Lech, Mário Jorge Padilha Santos e Osvaldo Benedito Camargo. Inicialmente o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “</span><em><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', serif;">Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria</span></em><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">”, e cumprimentou a todos. </span><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-bidi-language: AR-SA;">De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada.</span></div>
Aprovação da Ata
Correspondências Expedidas e Recebidas
Ordem do Dia
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12.0pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman','serif'; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: ZH-CN; mso-bidi-language: AR-SA;">Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências. <strong>Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Marco Antônio Bortoletto, </strong>primeiramente agradecendo a presença do Vice-Prefeito, Acyr Hoffmann, e agradecendo a Vereadora Brenda pela condução da Audiência Pública na data de ontem (25/01/2021), espera que tenha contribuído para a elucidação do voto, bem como deixa aqui o respeito as demais entidades de classe que se fizeram presentes, APP Sindicato e Sismul bem como ao Doutor Ricardo Prevedello, ao senhor Mauricio Tom Ramos do Lapaprevi, pelas suas colocações, e a senhora Guina, Secretária de Finanças, pela clareza com relação a situação em que se encontra o Município, por estar com a certidão de regularidade previdenciária vencida desde dezembro passado. Argumentou que não podem mais protelar essa votação, tanto pela parte constitucional que é atribuição dos Vereadores como também pelo bom desenvolvimento do Município que já tem diversos contratos de pavimentação aguardando pagamentos através de repasses que foram bloqueados pela falta de certidão, assim como inúmeros outros projetos que estão em andamento como, por exemplo, a implantação das redes de água. Aproveita para agradecer ao Prefeito Municipal pelo atendimento imediato da solicitação feita pela Mesa Diretora com relação ao estudo do impacto financeiro para reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, que indicou pelo IPCA, o índice de 4,52%, e espera que em breve seja enviado a esta Casa de Leis em forma de Projeto de Lei. Certo de que não há mais medidas a serem tomadas como, por exemplo, o desconto progressivo da alíquota, devem então cumprir o que preconiza a Emenda Constitucional 103, por isso declara voto favorável ao Projeto de Lei nº 01/2021. <strong>Com a palavra a Vereador Brenda Ferrari da Silva</strong> disse que ontem durante a Audiência Pública, percebeu algo no sentido de ameaça por parte do Procurador aos Vereadores com a Lei 8.429/92, da improbidade administrativa, e ao estudar o artigo 10, fala que é lesão ao erário, negligência, intenção, enfim, coisas assim, seria então a improbidade administrativa e não o voto em si já que teria outros meios pra tentar resolver a situação, portanto não cabe improbidade administrativa nessa questão. Percebeu também que a preocupação principal está sobre o CRP, onde o Município acaba não recebendo empréstimos, financiamentos e obras, enfim, a principal preocupação do Município é isso e não o Servidor em si. E se parar pra ver, a Previdência da Lapa não é sustentável, ela iniciou-se em noventa e dois já com déficit e do jeito que está nunca vai ser sanado isso caso não haja uma contrapartida do Município. E segundo argumentos do senhor Mauricio Tom, há menos pessoas contribuindo e mais pessoas recebendo e que não bate a conta. No ponto de vista da Vereadora, talvez, a solução seria contratar mais pessoas por meio de concurso público no Município e não terceirizar, assim teria mais pessoas contribuindo. Por fim, o posicionamento da Vereadora Brenda é que deveriam se esgotar todas as possibilidades, e como não foi esgotado, vota contra o Projeto. <strong>Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto </strong>disse que esclarecendo o que a Vereador Brenda comentou a respeito dos argumentos do Procurador Geral do Município com relação ao Ministério Público, ele colocou a posição de um Parecer solicitado pela Associação Brasileira de Instituições de Previdências Estaduais e Municipais, então não foi uma ameaça, simplesmente foi o que o Parecer do Ministério Público disse, sendo o seguinte: “<em>Alerta-se que, ao não serem tomadas providências, inclusive legislativas pelos gestores públicos, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, representadas não só por alteração de alíquotas, mas pela efetivação das demais disposições da reforma operada pelas novas normas constitucionais, o resultado poderá ser a responsabilização dos entes federativos pela cobertura de insuficiências e, por consequência, eventual responsabilização dos agentes causadores do dano ao erário, inclusive pela prática de ato de improbidade administrativa</em>”, esse, portanto é o Parecer do Ministério Público. <strong>Com a palavra o Vereador Arthur Bastian Vidal</strong> disse que o artigo 29, inciso VIII da Constituição Federal diz que “<em>os Vereadores possuem imunidade material, sendo inviolável por suas opiniões, palavras e votos</em>”. <strong>Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo</strong> disse que na terça-feira passada, dia 19, este Vereador fez a leitura parcial da consulta pública feita junto a Procuradoria Geral da Justiça e o Ministério Público, e naquele dia o som externo estava muito estridente ficando difícil, mas hoje espera que mantenham o som mais baixo, para que os Vereadores possam desenvolver o trabalho hoje aqui. E que diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, os municípios paranaenses devem adequar mediante a edição de Lei, as regras de seu regime próprio de Previdência Social, RPPS, as novas disposições, até a entrada em vigor da Lei Complementar que discipline o parágrafo 22, do artigo 40 da Constituição da República, aplicam-se aos regimes próprios de Previdência Social do Município o disposto a Lei 9.717. <strong>Em tempo, foi suspensa a Sessão por alguns minutos, e o Presidente Gustavo Ribas Daou</strong> solicitou ao Doutor Rafael que se dirigisse a área externa da Câmara Municipal e pedisse aos responsáveis pelo carro de som que baixassem um pouco o volume, para poder conduzir os trabalhos. <strong>O Vereador Marco Antônio Bortoletto</strong> solicitou que o Vereador Osvaldo Camargo dispense o uso da palavra e o Presidente coloque o Projeto em votação. Dando continuidade a Sessão, o Presidente Gustavo Ribas Daou deixou livre a palavra para discussão e ninguém mais querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2183, de 24/06/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por cinco votos favoráveis e três contrários. Foram contrários os Vereadores Arthur Bastian Vidal, Brenda Ferrari da Silva e Fenelon Bueno Moreira.</span></div>
Requerimentos e Indicações
Grande Expediente
Lideranças Partidárias
Comunicações Parlamentares
Tribuna Livre
Encerramento
<div style="text-align: justify;"><span style="font-size: 12pt; line-height: 115%; font-family: 'Times New Roman', serif; background-image: initial; background-position: initial; background-size: initial; background-repeat: initial; background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial;">Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e desde já convocou para Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte e um, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser disponibilizada no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.</span></div>
Entrega de Títulos e Honrarias
