Resumo (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA REFERENTE A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/10/2021. ATA TRÊS MIL QUINHENTOS E TREZE (3513).

Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos no Município da Lapa, Paraná.

Reserva aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.

Altera a denominação das ruas nº 10, nº 11, nº 12, nº 13, nº 14, todas do Loteamento Chão VII e VIII, da via de nome na Quadra N, do antigo Chão IV, e denomina de Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Rua Tiradentes, Rua Voluntários da Pátria, Rua Barão do Serro Azul, Rua Dezenove de Dezembro e Travessa Princesa Isabel os logradouros municipais que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST), através do Instituto Água e Terra (IAT); para a cessão funcional de servidora pública municipal.

Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo município, Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lapa para o Exercício Financeiro de 2022.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado à Câmara Municipal, o Planejamento das ações do município referente à castração e controle de natalidade de animais (Cães e Gatos), assim como as datas de futuros cadastros para castração, pois temos a intenção de auxiliar na divulgação.

Requer que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do Senhor Bernardino Lourenço Dias, ocorrido no dia 12 de outubro de 2021.

Requer do Poder Executivo Municipal o envio das informações: Qual o parâmetro e regramento legal utilizado pelo Poder Executivo Municipal, bem como pelo Comitê de Trânsito Municipal para a instalação de placas permissivas de estacionamento de 15 (quinze) minutos na área comercial do nosso Município.

Requer que o Executivo Municipal intervenha junto a Copel com relação às frequentes quedas de energia elétrica na região do Paiquerê.

Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal para analisar a possibilidade de atender as seguintes demandas: -Disponibilizar plantão veterinário nos finais de semana e feriados. -Criar o Centro Municipal de Castração e Identificação de Animais. -Que a população possa realizar o cadastro dos animais para castração.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal junto ao departamento competente, para que verifique a possibilidade de adicionar faixa amarela no meio fio de um dos lados da Rua Noel Rosa, Vila José Lacerda, proibindo o estacionamento de veículos neste lado da rua.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal para que seja realizada operação "tapa buracos" e/ou nivelamento do recapeamento na Rua Francisco Teixeira Coelho, Centro, neste município.

Indica ao Executivo Municipal que seja colocada uma lombada na Rua JOSÉ CARDOSO MONTEIRO, Bairro ESTAÇÃO.

Indica ao Executivo Municipal que seja colocado dois pontos de iluminação, na localidade do Mato Queimado, no nome da Senhora Ernestina ao lado do posto de Saúde.

Indica ao Senhor Prefeito Chefe do Poder Executivo Municipal a colocação de Placa Permissiva de Estacionamento por 15 minutos, em frente à Farmácia Hiperfarma, localizada na esquina da Rua Amintas de Barros, neste Município e melhorias na via para escoamento de água pluvial nas proximidades da lombada elevada que existe no local, conforme fotos em anexo.

Indica ao Senhor Prefeito Chefe do Poder Executivo Municipal que seja realizada a colocação de pedras e o necessário patrolamento na Vila dos Henkel na localidade da Johannesdorf, neste Município.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Ilton Pereira, ocorrido no dia 16/10/2021, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos familiares.

Voto de Profundo Pesar pelo falecimento da senhora Zeni de Jesus dos Santos, ocorrido em 19/10/2021, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao esposo senhor Carlito dos Santos e ao filho Amarildo dos Santos.