1 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 2824
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª votação
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª votação nominal, anterior a votação fizeram uso da palavra os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo, Marco Antônio Bortoletto e Arthur Bastian Vidal. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo fez um novo requerimento verbal, solicitando ao Executivo Municipal, informações referentes ao Projeto de Lei 114/2022, se realmente serão essas ruas que constam no referido Projeto a serem beneficiadas, e quais comunidades serão contempladas no saneamento rural. Também solicitou o envio a esta Casa de Leis, de Projeto de Lei de isenção das multas aos comerciantes em decorrência da Covid-19. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto fez uma breve explicação da finalidade do referido Projeto de Lei. Com a palavra o Vereador Arthur Bastian Vidal fez a leitura da resposta do ofício 04/2023 oriundo do Executivo Municipal. Após a votação, o Vereador Vilmar Fávaro Purga fez declaração de voto, dizendo que não fez pedido de vistas do Projeto porque de fato é importante para o Município, mas que não fosse dispensado o interstício hoje, porque ainda tem dúvidas, logo em seguida solicitou informações ao Executivo Municipal, referentes ao Projeto de Lei 114/2022, se as ruas que não estão incluídas no referido Projeto serão contempladas também, quais são essas ruas de fato. Ao mesmo tempo, solicita que sejam corrigidos alguns nomes de ruas citadas no Projeto, como a Rua Clemente Salgado, que não existe na Lapa. Também, com o apoio do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitou ao Executivo Municipal, informações sobre o sistema de água do Município, de quais comunidades serão contempladas, quantas residências serão atendidas em cada comunidade, quantos poços já foram perfurados, em que andamento está o encanamento, bem como as licitações desse serviço.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 8
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Autoriza o Poder Executivo Municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/LAPA-PR e o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS/LAPA-PR a firmar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa- APAE, para repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, foi feita a leitura, pelo 1ª Secretário em exercício Arthur Bastian Vidal, da justificativa do referido Projeto de Lei, a pedido do Vereador Purga. Também fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando a leitura dos nomes dos Deputados que estão ajudando as instituições como a APAE da Lapa, e quando visitou a instituição, teve conhecimento das demandas necessárias, e junto com os Deputados Toninho Wandresch e Alisson, estarão solicitando emendas. Conforme a leitura solicitada, é um repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social por meio da Emenda Parlamentar nº 202281000306 do Deputado Hugo Leal, no valor de trezentos mil reais, em única parcela, na aquisição de materiais de custeio, e utilizados na execução de atividades nos serviços de proteção social especial para as pessoas com deficiência, idosos e suas famílias, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 26
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Artigo 7º da Lei nº 3912/2022 que instituiu no âmbito do Município da Lapa o Projeto ESPORTE NA LAPA e dá outras providencias.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei Aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Gustavo Ribas Daou, afirmando da importância do referido Projeto de Lei.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 25
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Altera a Lei Complementar nº 11 de 02 de Outubro de 2017, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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Retirado
Obs.: Projeto de Lei retirado por unanimidade da Ordem do Dia, a pedido do Vereador Arthur Bastian Vidal, para readequações por parte do Executivo Municipal.
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