1 - Anteprojeto de Lei nº 39 de 2022
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 2778
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Altera dispositivos na Lei n°3832 de 24 de agosto de 2021.
Obs.: Discussão única do Veto
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Reprovado
Obs.: Veto Total ao Anteprojeto de Lei 39/2022 reprovado por unanimidade em votação única nominal. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Gustavo Ribas Daou, relatando que foi esclarecido junto ao Executivo Municipal a questão do Veto, na sequência, fez a leitura do ofício 49/2023.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 2824
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 2ª votação nominal. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, solicitando ao Primeiro Secretário a leitura da justificativa do referido Projeto. Também fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, informando que o valor dessa operação de crédito é de trinta milhões de reais. Novamente fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, dizendo que vota a favor desses trinta milhões, para que possam ser cumpridos os compromissos de campanha do Prefeito, que é pavimentar cem por cento as vias urbanas do Município e levar água tratada em inúmeras comunidades rurais, entre outras benfeitorias. Com um aparte, fez uso da palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, comentando sobre a morosidade das licitações, até mesmo para a colocação de placas com o nome de ruas nos bairros. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto, reforçando a finalidade do referido Projeto, e quanto ao sistema de saneamento rural estão perfurados e elaborados projetos das seguintes comunidades: Butiá, Capão Bonito, Santos Reis, Viadeiro, Campina das Dores, Campo de Telha, Pedra Lisa e Lagoa Gorda; na comunidade do Bonito já existe poço perfurado e aguarda elaboração de projeto, e estão sendo propostas a perfuração nas comunidades do Paiquerê, Floresta São João, Passa-Dois, Rio da Areia, Palimital, Barra dos Melos e Mato Queimado.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2022
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 2939
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Estabelece as atribuições dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Município da Lapa.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, explicando a finalidade do referido Projeto. Também fez uso da palavra o Vereador Gustavo Ribas Daou, ressaltando da indagação da questão da carga horária tanto dos Auxiliares de Enfermagem quanto dos Assistentes Sociais, pois já existe Lei Federal nesse sentido, e poucos municípios ainda não adequaram isso.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 66
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Denomina o Campo de Futebol e Espaço de Lazer ANTONIO MAGALHÃES PINTO – “Nenê Pinto” o espaço esportivo e social localizado na Comunidade do Capão Bonito.
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Aprovado
Obs.: Anteprojeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação nominal, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Osvaldo Benedito Camargo, fazendo a leitura da biografia do senhor Antônio Magalhães Pinto. Também fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, comentando da amizade e convívio que teve com a família do senhor Antônio Magalhães Pinto. Em seguida fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou, parabenizando a família do senhor Antônio Magalhães Pinto pela homenagem, e que fosse corrigido algumas falhas de técnica legislativa, quando da descrição dos artigos do referido Anteprojeto.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 195
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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 2284 para o FUNDEB 30% Administrativo, da Secretaria Municipal de Educação.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Arthur Bastian Vidal. Anterior a votação, fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Ribas Daou, informando o valor de cento e setenta e dois mil reais do referido Projeto, e que a entidade merece todo apoio pelo excepcional trabalho que vem realizando em prol da comunidade e dos que mais necessitam.
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