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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Abertura da Sessão
<p style="text-align: justify;">ATA NÚMERO TRÊS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E UM (3.591). Aos dezoito dias do mês de Julho de dois mil e vinte e três, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Fenelon Bueno Moreira, Gustavo Ribas Daou, Marcos José Lech e Osvaldo Benedito Camargo. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos. </p>
Aprovação da Ata
Correspondências Expedidas e Recebidas
<p style="text-align: justify;">Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 001637/2023. Assunto: Recebimento do ofício 447/2023-GAB, em resposta ao ofício 428/2023, referente requerimento 69/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001638/2023. Assunto: Recebimento do ofício 312/2023-GAB, em resposta ao ofício 219/2023, referente requerimento 29/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001642/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente suposta falta de motorista do departamento (vigilância Sanitária). Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001645/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente projeto de decreto legislativo 06/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001648/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Luci Moreira Sodré – Atendente. Protocolo: 001649/2023. Assunto: Recebimento por e-mail de relatório odontológico. Interessado: Juliana - Departamento Odontologia. Protocolo: 001665/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente Projeto de Lei complementar 06/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001666/2023. Assunto: Recebimento de declaração médica conforme especifica. Interessado: João Vitor Xavier da Silveira - Tec. Informática. Protocolo: 001667/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 47, de 13 de Julho de 2023 Súmula: Institui o Sistema de Inovação da Lapa e o Fundo Municipal de Inovação, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001668/2023. Assunto: Recebimento do ofício 04/2023-GAB, solicitando retirada do Conselho Municipal de Contribuintes. Interessado: Osvaldo Benedito Camargo – Vereador. Protocolo: 001669/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 48, de 13 de Julho de 2023 Súmula: Acrescenta as Ações 2482, 2833, 2484 e 2485 ao Programa 0024 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001670/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 49, de 13 de Julho de 2023 Súmula: Acrescenta as Ações 2482, 2833, 2484 e 2485 ao Programa 0024 da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001671/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 50, de 13 de Julho de 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar as Ações 2482, 2833, 2484 e 2485 ao Programa 0024, na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 001672/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 46/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001673/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente projeto de decreto legislativo 06/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001674/2023. Assunto: Recebimento do ofício 019/2023-Fazenda/Cadastro, em resposta ao ofício 366/2023. Interessado: Maria Genoveva Portes Leke Maciel - Sec. da Fazenda - Marcos M. C. Berghauser – Tributação. Protocolo: 001676/2023. Assunto: Recebimento do ofício 55/2023-DESECON, em resposta ao ofício 93/2023, referente requerimento 07/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Edevir Massao Scroccaro - Sec. Desenv. Econômico, Turismo, Cultura e Esporte. Protocolo: 001677/2023. Assunto: Recebimento do ofício 457/2023-GAB, em resposta ao ofício 222/2023, referente requerimento 27/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001678/2023. Assunto: Recebimento do ofício 458/2023-GAB, em resposta ao ofício 410/2023, referente requerimento 62/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001679/2023. Assunto: Recebimento do ofício 497/2023-GAB, em resposta ao ofício 418/2023, referente denuncia encaminhada, solicitando mais prazo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001680/2023. Assunto: Recebimento do ofício 460/2023-GAB, em resposta ao ofício 409/2023, referente requerimento 61/2023, de autoria do Vereador Gustavo, solicitando mais prazo para envio da resposta. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001681/2023. Assunto: Recebimento de recurso administrativo. Interessado: Josias Camargo de Oliveira Júnior – Advogado. Protocolo: 001682/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 47/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001683/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 48/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001684/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 49/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001685/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Anteprojeto de Lei 11/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 001686/2023. Assunto: Recebimento de Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei 50/2023. Interessado: Jonathan Dittrich Júnior - Departamento Jurídico. Protocolo: 001687/2023. Assunto: Recebimento do ofício 46/2023, em resposta ao ofício 256/2023. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 001688/2023. Assunto: Recebimento do ofício 461/2023, em resposta ao ofício 427/2023, referente requerimento 68/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001689/2023. Assunto: Recebimento do ofício 462/2023, em resposta ao ofício 402/2023, referente denuncia. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001690/2023. Assunto: Recebimento do ofício 463/2023, em resposta ao ofício 450/2023, referente requerimento 78/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001691/2023. Assunto: Recebimento do ofício 464/2023, em resposta ao ofício 401/2023, referente denuncia. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001692/2023. Assunto: Recebimento do ofício 465/2023, em resposta ao ofício 451/2023, referente indicação nº 112/2023, da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001693/2023. Assunto: Recebimento do ofício 466/2023, em resposta ao ofício 444/2023, referente requerimento 72/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001694/2023. Assunto: Recebimento do ofício 468/2023, em resposta ao ofício 448/2023, referente requerimento 76/2023, do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001695/2023. Assunto: Recebimento do ofício 471/2023, em resposta ao ofício 458/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001696/2023. Assunto: Recebimento do ofício 467/2023, em resposta ao ofício 457/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001697/2023. Assunto: Recebimento do ofício 472/2023, em resposta ao ofício 459/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001698/2023. Assunto: Recebimento do ofício 473/PROC, solicitando substituição de folhas ao Projeto de Lei 49/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001699/2023. Assunto: Recebimento do ofício 470/PROC, solicitando substituição de folhas ao Projeto de Lei 48/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001700/2023. Assunto: Recebimento do ofício 474/PROC, solicitando substituição de folhas ao Projeto de Lei 50/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001701/2023. Assunto: Recebimento do ofício 469/PROC, solicitando substituição de folhas ao Projeto de Lei 47/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001702/2023. Assunto: Recebimento de declaração de comparecimento conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 001703/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Anteprojeto de Lei 11/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001704/2023. Assunto: Recebimento do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, referente Projeto de Lei 46/2023. Interessado: Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Protocolo: 001705/2023. Assunto: Recebimento de e-mail da Assessora do Promotor de Justiça, solicitando informações. Interessado: Pâmela Hamerschmidt - Assessora do Promotor de Justiça. Protocolo: 001710/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 119/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001711/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 120/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001712/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 121/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001713/2023. Assunto: Recebimento da Indicação nº 122/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 001714/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 48/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001715/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 50/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001716/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 47/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001717/2023. Assunto: Recebimento do parecer da CLJR, referente Projeto de Lei 49/2023. Interessado: Comissão de Legislação. Protocolo: 001719/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 89/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 001720/2023. Assunto: Recebimento do ofício 005, do Vereador Vilmar F. Purga, comunicando ausência da sessão. Interessado: Vilmar Favaro Purga – Vereador. Protocolo: 001721/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 90/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 001722/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 91/2023, de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Autor: Vilmar Fávaro Purga. Protocolo: 001723/2023. Assunto: Recebimento de requerimento solicitando a inclusão dos projetos 48, 49 e 50/2023, na ordem do dia da sessão ordinária do dia 18.07.2023. Interessado: Diversos Vereadores. Protocolo: 001724/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico complementar, referente Projeto de Lei 47/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 001639/2023. Assunto: Encaminha requisição 02/2023, ao Lapaprevi, solicitando informações que especifica. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001640/2023. Assunto: Encaminha requisição 09/2023, ao Executivo, requisitando valores conforme CF e Lei Orçamentária Municipal. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001641/2023. Assunto: Encaminha requisicão 10/2023, ao Executivo, solicitando informações a respeito da receita Corrente Liquida com base nos onze meses anteriores. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001643/2023. Assunto: Encaminha ofício 484/2023, enviando ao Executivo os projetos aprovados em 11/07. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001646/2023. Assunto: Encaminha ofício 485/2023, enviando Requerimento nº 88/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001647/2023. Assunto: Encaminha ofício 486/2023, enviando Indicação nº 118/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 001650/2023. Assunto: Encaminha ofício 487/2023, enviando denúncias recebidas para manifestação do executivo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001651/2023. Assunto: Encaminha ofício 488/2023, enviando ao Executivo a Moção de Apoio 03/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001652/2023. Assunto: Encaminha ofício 489/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo ref. nota fiscal de serviços. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001653/2023. Assunto: Encaminha ofício 490/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, ref. informações da UBS da Vila Cristo Reis. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001654/2023. Assunto: Encaminha ofício 491/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo, ref. carros abandonados nas ruas da cidade. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001655/2023. Assunto: Encaminha ofício 492/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga, ref. instalação de lombada prox. Corpo de Bombeiros. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001656/2023. NULO. Assunto: Encaminha ofício 493/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga, ref. poda de árvores. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001657/2023. Assunto: Encaminha ofício 493/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga, ref. atendimento médico na comunidade de Pinheiros. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001658/2023. Assunto: Encaminha ofício 494/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar F. Purga, ref. pode de árvores. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001659/2023. Assunto: Encaminha ofício 500/2023, enviando relação de requerimento com prazos vencidos. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001660/2023. Assunto: Encaminha ofício 495/2023, enviando requerimento de congratulações de autoria do Vereador Arthur Vidal. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001661/2023. Assunto: Encaminha ofício 496/2023, enviando requerimento de congratulações de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001662/2023. Assunto: Encaminha ofício 497/2023, enviando requerimento de congratulações de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001663/2023. Assunto: Encaminha ofício 498/2023, enviando requerimento de congratulações de autoria do Vereador Vilmar F. Purga. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001664/2023. Assunto: Encaminha ofício 499/2023, enviando requerimento de congratulações de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001675/2023. Assunto: Encaminha ofício 501/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001706/2023. Assunto: Encaminha ofício 505/2023, em resposta a solicitação de informações. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001707/2023. Assunto: Encaminha ofício 504/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001708/2023. Assunto: Encaminha ofício 502/2023, em resposta ao ofício 459/2023-GAB, solicitando mais prazo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001709/2023. Assunto: Encaminha ofício 503/2023, em resposta ao ofício 460/2023-GAB, solicitando mais prazo. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 001718/2023. Assunto: Encaminha ofício 506/2023, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Interessado: Mario Jorge Padilha Santos – Presidente. </p>
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