Resumo (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA NÚMERO TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRÊS (3.603). Aos dez dias do mês de Outubro de dois mil e vinte e três, a hora regimental, reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores Brenda Ferrari da Silva e Marco Antônio Bortoletto, presentes os Vereadores: Arthur Bastian Vidal, Gustavo Ribas Daou, Osvaldo Benedito Camargo e Vilmar Fávaro Purga. Inicialmente, o Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e cumprimentou a todos.

Resumo Correspondências Recebidas: Protocolo: 002332/2023. Assunto: Recebimento de atestado conforme especifica. Interessado: Jean Irajá Toledo da Cruz - Aux. de Secretaria. Protocolo: 002333/2023. Assunto: Recebimento do ofício 0396/2023/GIGOV/CT, notifica a liberação de recursos que especifica. Interessado: Caixa Econômica Federal. Protocolo: 002334/2023. Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 09, de 03 de outubro de 2023 Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 6°, da Lei Municipal n° 3.706/2020, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Planejamento do Município da Lapa e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002335/2023. Assunto: Recebimento do ofício 170/2023 SEMAD, em resposta ao ofício 589/2023, referente requerimento 108/2023 do Vereador Gustavo. Interessado: Carlos A. S. M. Silva - Sec. Mun. de Administração. Protocolo: 002336/2023. Assunto: Recebimento do ofício 106/2023, em resposta ao ofício 525/2023, referente requerimento 93/2023 do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Pedro H. da Silva - Dir. Dep. Ind. Com. e Serviços. Protocolo: 002337/2023. Assunto: Recebimento do ofício 671/2023-GAB, em resposta ao ofício 552/2023, referente requerimento verbal do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002338/2023. Assunto: Recebimento do ofício 659/2023-GAB, em resposta ao ofício 468/2023, referente requerimento 85/2023 da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002339/2023. Assunto: Recebimento do ofício 009/2023-PROCON, em resposta ao ofício 698/2022, referente requerimento 111/202. Interessado: Henrique G. Pereira - Coordenador Ex. Procon Lapa. Protocolo: 002349/2023. Assunto: Recebimento do Projeto de Lei 21/2023 (anteprojeto), de autoria do vereador Gustavo Daou. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002352/2023. Assunto: recebimento do ofício 672/2023-GAB, em resposta ao ofício 490/2023, referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002353/2023. Assunto: Recebimento de Solicitação de exoneração do Cargo de Assessor Parlamentar. Interessado: Flávio Alceu Moreira Sodré. Protocolo: 002354/2023. Assunto: Recebimento do ofício 24/2023, informando representatividade do sistema diretivo do SISMUL. Interessado: Anderson Carlos dos Santos - Pres, SISMUL. Protocolo: 002355/2023. Nulo. Assunto: Recebimento do ofício 008/2023, solicitando nomeação de cargo de Comissão de Assessor Parlamentar. Interessado: Marco Antônio Bortoletto – Vereador. Protocolo: 002356/2023. Assunto: Indica ao Executivo Municipal a possibilidade de instalação de iluminação na pista de velocros localizada no Parque de Exposições e eventos da Lapa. Autor: Marco Antônio Bortoletto. Protocolo: 002358/2023. Assunto: Recebimento de ofício solicitando utilização de espaço da Câmara Municipal para realizar reunião. Interessado: Omar Adel Kassab – INPROF. Protocolo: 002359/2023. Assunto: Recebimento de relatório odontológico do mês de Setembro. Interessado: Departamento de Odontologia. Protocolo: 002360/2023. Assunto: Recebimento do ofício 674/2023, referente a substituição de folha do Projeto de Lei 121/2022. Interessado: Prefeitura Municipal. Protocolo: 002361/2023. Assunto: Recebimento do ofício 11/2023-GAB, solicitando informações que especifica. Interessado: Gustavo Ribas Daou. Protocolo: 002362/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 71, de 06 de outubro de 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas orçamentárias em ações para o Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná – COMESP. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002363/2023. Nulo. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente solicitação de empréstimo do plenário. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002364/2023. Assunto: Recebimento de pedido de licença especial por produtividade conforme especifica. Interessado: Marilda M. G. Scholz – Atendente. Protocolo: 002365/2023. Assunto: Recebimento de parecer jurídico referente decisão do MP referente requerimento verbal do Vereador Osvaldo. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002366/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente possibilidade de transformação em pecúnia Licença Especial por Produtividade. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002368/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente uso da Tribuna Livre. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002386/2023. Assunto: Recebimento do ofício GAB 683/PROC, solicitando substituição de folha no Projeto de Lei 71/2023. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002387/2023. Assunto: Recebimento de documento por e-mail, solicitando providências que especifica. Interessado: Thiago Hornung. Protocolo: 002388/2023. Assunto: Recebimento do ofício 144/2023, comunicando realização de audiência conforme especifica. Interessado: Liziane Ramalho Pinto - Chefe Div. Pol. Juventude. Protocolo: 002390/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 67, de 05 de outubro de 2023 Súmula: Dispõe sobre o repasse dos valores transferidos pela União à título de Assistência Financeira Complementar prevista no § 14º, do Art. 198, da Constituição Federal. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002391/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 68, de 05 de outubro de 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002392/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 69, de 05 de outubro de 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2489 a Programa 0026, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002393/2023. Assunto: Projeto de Lei n° 70, de 05 de outubro de 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para acrescentar a rubrica orçamentária para Complementação ao Piso Nacional de Enfermagem, para o exercício de 2023. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002394/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 129/2023, de autoria do Vereador Arthur Vidal. Autor: Arthur Vidal. Protocolo: 002395/2023. Assunto: Recebimento de declaração de acompanhamento conforme especifica. Interessado: Inês B. R. do Vale - Aux. de Secretaria. Protocolo: 002396/2023. Assunto: Recebimento de convite para Congresso conforme especifica. Interessado: Assembleia Legislativa do Pr. Protocolo: 002399/2023. Assunto: Recebimento por e-mail do ofício 086/2023, em resposta ao ofício 630/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: André Rezende Cherubini - Se. de Agricultura. Protocolo: 002400/2023. Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 1892, de 26 de setembro de 2005, que estabelece a Regulamentação do Exercício da Profissão de Guias de Turismo no Município da Lapa e dá outras providências. Autor: Brenda Ferrari. Protocolo: 002401/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 72, de 09 de outubro de 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067 da Lei nº 3805/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 à 2025, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002402/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 73, de 09 de outubro de 2023 Súmula: Acrescenta Ação 2488 a Programa 0067, da Lei nº 3950/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002403/2023. Assunto: Projeto de Lei nº 74, de 09 de outubro de 2023 Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para inclusão de rubricas orçamentárias em ação para Manutenção do Programa Bolsa Família e Cadastro Único através do IGDBF. O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Autor: Poder Executivo. Protocolo: 002404/2023. Assunto: Recebimento do ofício 695/23-GAB, em resposta ao ofício 640/2023, referente requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002405/2023. Assunto: Recebimento do ofício 693/23-GAB, em resposta ao ofício 625/2023, referente Indicação nº 132/2023, de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002406/2023. Assunto: Recebimento do ofício 135/2023, em resposta ao ofício 622 e 625/2023, referente indicações 129 e 132 de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002407/2023. Assunto: Recebimento do ofício 694/23-GAB, em resposta ao ofício 621/2023, referente Indicação nº 128/2023 de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002408/2023. Assunto: Recebimento do ofício 692/23-GAB, em resposta ao ofício 568/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002409/2023. Assunto: Recebimento do ofício 691/23-GAB, em resposta ao ofício 662/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002410/2023. Assunto: Recebimento do ofício 111/23-DESECON, em resposta ao ofício 580/2023, referente requerimento nº 102/2023, de autoria do Vereador Marco Bortoletto. Interessado: Edevir Scroccaro - Sec. Desenv. Econômico. Protocolo: 002411/2023. Assunto: Recebimento de e-mail solicitando mais informações a respeito do Uso da Tribuna Livre. Interessado: Silvio José S. Gonçalves. Protocolo: 002412/2023. Assunto: Recebimento de emenda aditiva ao Projeto de Lei 67/2023. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002413/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 67/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002414/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 68/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002415/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 69/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002416/2023. Assunto: Recebimento do parecer jurídico referente Projeto de Lei 70/2023. Interessado: Jonathan Ditrich Júnior – Advogado. Protocolo: 002417/2023. Assunto: Encaminha ofício 726/2023, ao executivo, enviando emenda aditiva ao Projeto de Lei 67/2023, solicitando mais informações. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002418/2023. Assunto: Recebimento de convite para Palestra que especifica. Interessado: OAB - Subseção da Lapa. Protocolo: 002419/2023. Assunto: Recebimento do Requerimento nº 130/2023, de autoria do Vereador Mário. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 002420/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 131/2023, de autoria do Vereador Mário. Autor: Mário da Farmácia. Protocolo: 002421/2023. Assunto: Recebimento de solicitação de substituição de Comissão conforme especifica. Interessado: Elenize de Lima Slusarz – Contadora. Protocolo: 002422/2023. Assunto: Recebimento do ofício 696/23-GAB, em resposta ao ofício 593/2023, referente requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo Camargo. Interessado: Diego Ribas - Prefeitura Municipal. Protocolo: 002423/2023. Assunto: Recebimento do ofício 192/2023, em resposta ao ofício 644/2023, referente requerimento verbal da Vereadora Brenda. Interessado: Neuzeli S. Camargo - Secretária de Educação. Protocolo: 002424/2023. Assunto: Recebimento do requerimento nº 132/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002425/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 133/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002426/2023. Assunto: Recebimento do requerimento 134/2023, de autoria do Vereador Gustavo. Autor: Gustavo Daou. Protocolo: 002427/2023. Assunto: Recebimento de (cópias) de atestados médicos conforme especifica. Interessado: Márcio Rodrigo da Silva Santos. Protocolo: 002429/2023. Assunto: Recebimento de ofício solicitando a substituição de folhas do Projeto de Lei 67/2023. Interessado: Executivo Municipal. Protocolo: 002430/2023. Assunto: Recebimento do ofício 670/23, em resposta ao ofício 726/23, referente ao Projeto de Lei 67/23. Interessado: Executivo Municipal. Resumo Correspondências Expedidas: Protocolo: 002340/2023. Assunto: Encaminha ofício 695/2023, enviando projetos aprovados em sessão do dia 03.10.2023 Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002341/2023. Assunto: Encaminha ofício 696/2023, enviando ao Executivo o Requerimento nº 122/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002342/2023. Assunto: Encaminha ofício 698/2023, enviando ao Executivo o requerimento nº 123/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002343/2023. Assunto: Encaminha ofício 699/2023, enviando ao Executivo o requerimento nº 124/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002344/2023. Assunto: Encaminha ofício 700/2023, enviando ao Executivo o requerimento nº 125/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002345/2023. Assunto: Encaminha ofício 701/2023, enviando ao Executivo o requerimento nº 128/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002346/2023. Assunto: Encaminha ofício 703/2023, enviando requerimento nº 120/2023, de autoria do Vereador Arthur. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002347/2023. Assunto: Encaminha ofício 697/2023, enviando ao CEPPE o requerimento nº 122/2023, de autoria do Vereador Gustavo Daou. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002348/2023. Assunto: Encaminha ofício 702/2023, enviando o requerimento nº 119/2023, de autoria do Vereador Arthur, e 126 e 127 dos Vereadores Vilmar F, Purga e Gustavo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002350/2023. Assunto: Encaminha ofício 704/2023, enviando requerimento 121/2023, de autoria do Vereador Vilmar Fávaro Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002351/2023. Assunto: Encaminha ofício 705/2023, ao executivo comunicando arquivamento do Projeto de Lei 64/2023, conforme solicitado. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002357/2023. Assunto: Encaminha ofício 706/2023, referente a autorização de intervenção através da base de dados para a execução do reestabelecimento dos saldos dos vínculos 0001 e 0094. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002367/2023. Assunto: Encaminha ofício 721/2023, em resposta a solicitação de empréstimo do Plenário. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002369/2023. Assunto: Encaminha ofício 722/2023, em resposta a solicitação do Uso da Tribuna Livre. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002370/2023. Assunto: Encaminha ofício 723/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002371/2023. Assunto: Encaminha ofício 707/2023, enviando requerimento verbal de autoria da Vereadora Brenda. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002372/2023. Nulo. Assunto: Encaminha ofício 708/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002373/2023. Assunto: Encaminha ofício 709/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002374/2023. Assunto: Encaminha ofício 710/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002375/2023. Assunto: Encaminha ofício 711/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002376/2023. Assunto: Encaminha ofício 712/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002377/2023. Assunto: Encaminha ofício 713/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002378/2023. Assunto: Encaminha ofício 714/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002379/2023. NULO. Assunto: Encaminha ofício 714/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002380/2023. Assunto: Encaminha ofício 716/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002381/2023. Assunto: Encaminha ofício 717/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002382/2023. Assunto: Encaminha ofício 718/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Osvaldo. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002383/2023. Assunto: Encaminha ofício 719/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002384/2023. Assunto: Encaminha ofício 720/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002385/2023. Assunto: Encaminha ofício 708/2023, enviando requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002389/2023. Assunto: Encaminha ofício 715/2023, solicitando retirada de bem inservível conforme especifica. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002397/2023. Assunto: Encaminha ofício 724/2023, enviando requerimento verbal de autoria do vereador Arthur Vidal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002398/2023. Assunto: Encaminha ofício 725/2023, enviando requerimento verbal de autoria do vereador Arthur Vidal. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente. Protocolo: 002428/2023. Assunto: Encaminha ofício 727/2023, enviando documentos para publicação. Interessado: Mário Jorge Padilha Santos – Presidente.

Com a palavra o Secretário Municipal de Saúde disse que estão seguindo a cartilha do próprio Ministério da Saúde, onde ele coloca a questão de quanto cada um recebe através do CNES de cada um, ou seja, do estabelecimento de saúde aonde trabalha, bem como CPF e a questão do CBO que é o número de cada uma das profissões e o vencimento que recebem na folha de pagamento, ou seja, o salário base, e depois tem outros instrumentos nessa folha que preenchem junto ao Ministério da Saúde, que é o INVESTSUS, e é colocada todas as outras pendências do qual se recebe, por exemplo, gratificação, hora extra e tempo de serviço, e a partir da hora que se coloca o salário base da primeira referência da tabela de vencimentos, por exemplo, hoje, do profissional Enfermeiro está R$ 2.775,13, aí coloca-se no mês de competência de julho, agosto e setembro e assim sucessivamente, aquilo que é de hora extra, ganho por tempo de serviço, méritos de cursos seja de Mestrado, Especialização ou Doutorado, não entra como vencimento pra ele, portanto o repasse financeiro é sobre o salário base, e se recebe o dois e setecentos, para completar aquilo que é de valor nas 40 horas, ele vai receber "x", que é aquilo que irão estar repassando. Então, quem tem dez, quinze ou vinte anos e cursos de especialização, isso não entra na questão da formatação do salário, se entrasse, ninguém basicamente iria receber, e essa é a lógica, tudo aquilo que se adquiriu com o tempo de serviço e o ganho, continua da mesma forma, portanto os profissionais não terão nenhuma perda salarial em relação a isso. E quanto a questão do Projeto, foi protocolado na quinta-feira, porque precisavam ter a certeza que a gestão dupla, que é o caso da Pediatria e da Clinica da Mulher recebessem esse incentivo financeiro por parte do Governo Federal que é enviado para o Governo do Estado que envia para os Municípios, no caso da Lapa tem duas situações que é justamente a Clinica da Mulher e a Pediatria, as Unidades de Saúde, já tinham recebido desde a competência de maio, então esse dinheiro está vinculado numa conta onde está o nome de cada profissional lá e do qual receberam. Periodicamente, por exemplo, se tiver a competência do mês de outubro, todos os funcionários que adentraram ao serviço seja técnico, enfermeiro ou auxiliar de enfermagem, terão que mandar a planilha com todos os outros profissionais e mais esses novos funcionários, se algum desses funcionários se ausentou e saiu do Município, terão que informar e esse funcionário não vai receber o repasse a partir daquela data, portanto segue o que está no protocolo do Ministério da Saúde para que tenham esse repasse financeiro desde que não tenha nenhum ônus para o Município da Lapa nem para os demais municípios, pois estão seguindo todos os protocolos, está tudo certo e enviaram pra Câmara, da mesma forma que os outros municípios estão fazendo, para ter a segurança por parte do Ministério da Saúde, enviando essa referência para essa gestão dupla e assim pagar pra todos no mesmo dia da mesma forma, porque seria injusto repassar o dinheiro para as Unidades de Saúde e Maternidade e não repassar para a Clinica da Mulher e Pediatria. E ao receber do Ministério e da Secretaria, já encaminharam junto a Câmara para os profissionais receberem no final deste mês. Com a palavra o senhor Samuel Goes perguntou em que tipo de conta esse dinheiro está desde maio. Em resposta, o Secretário de Saúde disse que está numa conta vinculada pelo próprio Ministério da Saúde com o número da conta e tudo certinho junto ao Banco do Brasil. Continuando, o senhor Samuel Goes indagou se essa conta rende algum tipo de juro. Em resposta, o Secretário de Saúde disse que na realidade ela tem um rendimento que fica a cargo do Município receber e não é repassado para a questão do funcionário ou para qualquer tipo de prestação de serviço que o Município tenha. Continuando, o senhor Samuel Goes disse entender que, estão ganhando juros nas costas do pessoal da Saúde, desde que segurem esse dinheiro ao máximo que puderem como tem sido feito, é claro que tem todos os parâmetros em Lei, mas isso não justifica, porque é um direito dos profissionais e teriam que receber isso. Complementando o Vereador Gustavo Daou, disse que o valor veio referente desde maio, mas o recebimento, salvo engano, foi em agosto, então não é todo o período. E já nesse primeiro pagamento será pago o retroativo de maio, junho, julho e agosto. Em resposta, o Secretário de Saúde disse que, como tem essa diferença de salário de maio e junho, vem num código e vai ter um segundo código referente a julho, agosto e setembro, na mesma folha. Com a palavra o senhor Jaime disse que, como profissional da área tem sentido muito a falta de diálogo, e é isso que os moveu em estar aqui hoje, pois a comunicação é tudo, são a favor do gestor, estão no local de trabalho fazendo e entregando o que tenham de melhor para as pessoas que necessitam do atendimento na área da saúde, e os profissionais deveriam ser tratados com mais dignidade na questão da comunicação, um gestor tem que trabalhar o conflito e essa ansiedade da categoria, porque esse piso está rolando e não é de hoje, e que o Sindicato tentou várias vezes esse contato e não teve sucesso. Em resposta, o Secretário de Saúde disse que desde que assumiu, o Vereador Gustavo agendou uma reunião, e foi conversado que da parte deste Secretário em todos os momentos que foi pedido a questão das reuniões com o Sindicato e com o Vereador, jamais deixou de atendê-los, pois também é enfermeiro com trinta e quatro anos de Estado, iniciou aqui e sempre lutou pela questão das 30 horas que é melhor do que ter um salário base, porque sabia que existia a tendência de ter 44 horas, que era no serviço privado e no serviço público já se falava em 30 horas, mas trabalhavam 40 horas, e por oito anos no Estado faziam 6 horas, depois tiveram que voltar a fazer 8 horas, portanto sempre lutou pela questão da hora e se coloca a disposição pra conversarem. E quando estava aqui, em 87, fundaram a Associação Lapeana de Enfermeiros, eram em cinco, depois foram agregados os Auxiliares e Técnicos de enfermagem, então é uma luta que procura trabalhar, mas fica sempre a disposição e será uma honra recebê-los na Secretaria pra conversar. E se faltou um maior tipo de contato pede desculpas, mas sempre está a disposição e não tem nada contra a classe. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que é fundamental estarem debatendo e trazendo a tona, e quando apresentou a Emenda, o Secretário se prontificou a correr atrás porque não é fácil mudar a Lei encima da hora, mas tem que ser feita da forma correta e esse debate é importante. Com a palavra a senhora Solange questionou sobre as 40 horas semanais para o piso, mas dentro do quadro da Prefeitura tem profissionais que são 30 horas, então será feito o pagamento gradual de acordo com o horário. Em resposta, o Secretário de Saúde disse que é isso sim, e na realidade tem funcionários como os enfermeiros e os técnicos que tem 30 horas garantidas numa Lei Municipal, e os auxiliares tem 40 horas, e isso é algo que preocupa também. Com a palavra o Vereador Gustavo Daou disse que o STF, quando houve o julgamento, determinou que todos os Municípios, Estados e União fizessem esse valor gradual conforme a carga horária, e mesmo que quisessem pedir um pouco mais ao Secretário não poderiam. Com a palavra a senhora Franciele questionou com relação a profissionais que detém dois vínculos e fazem até 80 horas, se vão receber. Em resposta, o Secretário de Saúde disse que sim, na realidade recebe normal, se trabalha em dois lugares vai ter CBO's diferentes em municípios diferentes, e as vezes tem pessoas que são técnicos de enfermagem e trabalham em outro município concursada como enfermeiro ou vice-versa, mas tem o direito de receber desde que não ultrapasse 88 horas. 

Fizeram uso da palavra os Vereadores Vilmar Fávaro Purga e Brenda Ferrari da Silva. Com a palava o Vereador Vilmar Fávaro Purga, lembrou a Secretaria de Obras que há muito tempo vem fazendo a solicitação de uma melhoria em frente a Igreja do Km 202, na comunidade do Passa Dois, e no dia 15 de outubro vai ter festa lá, e há mais de sessenta dias vem fazendo esse pedido dessa melhoria, e que neste momento teriam que dar prioridade aos produtores de pêssego e nectarina que estão com a produção pronta e para o transporte escolar. Comentou sobre a fala do Secretário de Finanças do Município, na última Audiência  Pública, quanto ao pagamento dos credores, mas tem que dar prioridade pra área da Saúde e Educação e parar de contratar pessoas sem necessidade. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva, comentou sobre reunião na Secretaria Municipal de Educação, onde teve a informação de que foi consolidado pelo STF o Piso da Educação como Lei de verdade, também teve a notícia de que o Município da Lapa está com um dos melhores índices de todos os Municípios da Região Metropolitana, pois não atingiu 43%, porém, a Secretaria Municipal de Educação ainda não conseguiu pagar o piso dos professores faltando algo em torno de 6% pra atingir o Piso Nacional, porque a estimativa do Fundeb que viria para o Município era de vinte e nove mil e novecentos reais, mas recebeu em torno de vinte e nove mil e quatrocentos, quinhentos mil reais a menos do Governo Federal, e que a folha de pagamento dos profissionais da Educação da Lapa até dezembro vai chegar em trinta e dois milhões de reais e o Município vai ter que arcar com cerca de três milhões de recursos próprios pra conseguir pagar, e que a notícia boa, é que a Secretaria Municipal de Educação encaminhou para as demais Secretarias da  Prefeitura as progressões que estavam paradas para serem estudadas e pagas. Também comentou que a Prefeitura está para receber um valor do Governo Federal do FPM destinado aos Municípios, e talvez com esse dinheiro o Município consiga arcar com esse ônus.

Não houve manifestações.

Fizeram uso da palavra os Vereadores Vilmar Fávaro Purga e Marco Antônio Bortoletto. Com a palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga, destacou o convite para a festa religiosa no interior do Município da Lapa, no dia 12/10/2023, na comunidade do Mato Preto Santa Regina. Com a palavra o Vereador Marco Antônio Bortoletto fez agradecimentos aos Vereadores pela aprovação do Projeto dos profissionais da enfermagem, bem como ao Vice-Prefeito, Acyr do Sindicato, por acompanhar dos produtores de leite da Lapa em Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Paraná. Informou também que desde as primeiras horas da manhã de ontem, a Secretaria de Obras esteve monitorando pontos críticos nas estradas devido as fortes chuvas dos últimos dias e já está tomando as providências necessárias.

Fez uso da palavra o Diretor Municipal do Transporte Escolar, senhor Rosdael, comunicando oficialmente, que o transporte escolar retorna amanhã dia 11/10/2023, exceto a linha do Colégio do São Bento, devido ao nível do Rio da Várzea.  

Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dezessete de Outubro de dois mil e vinte e três, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu, Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores presentes assinada.