1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023
Autor: GUSTAVO DAOU
Número de Protocolo: 2815
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Susta o Decreto nº 27379, de 17 de novembro de 2023, que Cria a Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas.
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Retirado
Obs.: Foi feita a leitura de mandado de segurança, determinando a suspensão e retirada da 2ª votação do Projeto de Decreto Legislativo 13/2023.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 2971
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lapa - LAPAPREVI, com vista a suprir a insuficiência financeira do Fundo Previdenciário Financeiro e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Marco Antônio Bortoletto. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto. Fez uso da palavra em 2ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, confirmando o compromisso da atual administração em cumprir com esse pagamento e ajudar a salvar o Lapaprevi e as aposentadorias dos Servidores.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2023
Autor: Poder Executivo
Número de Protocolo: 3083
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
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Aprovado
Obs.: Projeto de Lei aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação, com dispensa de interstício do Vereador Osvaldo Benedito Camargo. Anterior a votação fez uso da palavra, em 1ª discussão, o Vereador Gustavo Daou, explicando a finalidade do referido Projeto. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Vilmar Fávaro Purga, parabenizando o Vereador Gustavo Daou pelo empenho dado a este Projeto. Também comentou sobre as Emendas Impositivas que serão destinadas para a construção de um heliponto dentro do Hospital Regional São Sebastião. Fez uso da palavra, em 2ª discussão, o Vereador Marco Antônio Bortoletto, agradecendo o Executivo Municipal pelo envio deste importante Projeto.
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