Registro da discussão do Projeto de Lei nº 17/2024, que dispõe sobre isenção de tarifas dentro do território do Município da Lapa, Estado do Paraná e dá outras providências. Primeiramente fez uso da palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira, dizendo que o referido tema vem sendo discutido recentemente, e trata-se do Projeto de Lei 17/2024 que é da isenção das tarifas dos pedágios para aquelas comunidades que contemplam o Distrito da Mariental, para aquelas pessoas que trabalham em cidades vizinhas e aquelas que necessitam fazer tratamentos médicos, pois são portadoras de doenças graves, e foi muito inteligente a forma com que foi redigido esse texto pelo Prefeito Diego Ribas e equipe, após muitas discussões e estudos sobre o tema, haja vista que em uma eventual discussão judicial sobre a matéria, existem grandes fundamentos para conseguir êxito nesse referido Projeto, ou seja, a isenção realmente àqueles moradores do Distrito da Mariental, porque aquelas pessoas que estão do lado de lá da praça do pedágio com a cobrança da tarifa elas estão impedidas de realizar serviços essenciais do Município, como, por exemplo, da UPA, do São Sebastião, da Maternidade e das próprias creches que ainda não tem, mas a partir do ano que vem já vai ter creche no Feixo, que também é mais uma conquista do Prefeito Diego. Então, esse vai ser o fundamento numa eventual batalha jurídica que será feita em cima desse Projeto se necessário, por isso foi muito inteligente a forma de colocação da redação pela equipe do Prefeito, e isso também serve de justificativa do por que não foi incluído os moradores que possuem veículo no Município, e estarão aqui em conversa com os Vereadores juntamente com o Prefeito e equipe, para verificar a possibilidade de um outro Projeto de Lei que venha para os demais moradores, não aqueles residentes do Distrito da Mariental, e tem aqui uma questão jurídica que tem que ser vista, mas irão estudar essa possibilidade, por isso não contemplaram todos os moradores que possuem veículo aqui no Município neste Projeto, porque seria facilmente derrubado numa eventual discussão judicial, e estão tentando aqui garantir um direito àqueles moradores do Distrito da Mariental que contemplam todas aquelas comunidades do lado de lá do pedágio da isenção da tarifa e também aquelas pessoas que vão todo dia trabalhar em Curitiba e cidades vizinhas, bem como pessoas portadoras de outras doenças, é esse o motivo pelo qual foi redigido o Projeto dessa maneira, diferentemente do que estavam falando por aí, aqui não tem politicagem, aqui tem trabalho sério e um trabalho realizado com o fim de obter êxito no Projeto de Lei, porque se o Prefeito estivesse querendo fazer politicagem, ele tinha contemplado a Lapa inteira pensando na eleição e não teria realmente focado naquelas pessoas que realmente vão sofrer muito mais do que quem está do lado de cá do pedágio. Por isso parabeniza o Prefeito e a tática de guerra neste caso aqui foi excelente. Fez uso da palavra o Vereador Vilmar Fávaro Purga dizendo que sempre estiveram aqui defendendo e pedindo para que a ex-empresa Caminhos do Paraná tivesse dado a isenção ao pessoal da Mariental, do Feixo e adjacências e agora com essa nova empresa que venceu essa licitação que é a empresa Pátria, espera-se que no mínimo o pessoal que já tinha esse direito lá da Mariental, Feixo, Pavão, Lagoão e da Restinga, assim como as pessoas que trabalham fora da cidade da Lapa também tenham que ficar isentos desse pagamento de pedágio. E já havia um pedido desta Casa de Leis para que todos os veículos emplacados na cidade da Lapa ficassem isentos do pagamento desse pedágio, é o que sempre este Vereador defendeu, defende e vai continuar defendendo, porque estão aqui há 250 e tantos anos e o pedágio tá chegando agora, e lembra lá no ano de noventa e nove, quando se instalou a praça de pedágio que foi administrada pela Caminhos do Paraná e o engenheiro de operações daquela empresa disse que "não tinham interesse em cobrar dos veículos emplacados na cidade da Lapa", era o Engenheiro Terbai na época que disse isso, mas infelizmente todos os veículos não foram isento, mas foi dado a isenção para aqueles que fizeram a chamada carteirinha lá no pedágio, e agora espera que essa nova empresa ouça com atenção cada caso e dê a isenção para aqueles que de fato merecem e que moram do lado de lá do pedágio. E esse Projeto que está sendo apresentado pelo Deputado Federal Juninho do Pneu, do União Brasil do Rio de Janeiro, está tramitando e ainda não está aprovado, está tramitando na Câmara Federal, tenham que acompanhar e pedir a Bancada Paranaense dos Deputados Federais que aprovem esse Projeto, porque de nada adianta aprovarem aqui neste momento e depois não ser aprovada essa Lei Federal, vão estar tendo validade nesta aprovação somente quando existir uma Lei Federal, e estão aqui somente regulamentando e pedindo para que o povo fique isento. E este Vereador está aqui para defender sempre os menos favorecidos e sempre será a favor do não pagamento de pedágio para o povo lapeano. Com a palavra a Vereadora Brenda Ferrari da Silva disse que em primeiro lugar parabeniza o Prefeito Municipal pela iniciativa deste Projeto, esta Vereadora acolheu com surpresa e até se assustou quando viu o surgimento do Projeto e ao mesmo tempo com alegria. No entender que mesmo havendo a possibilidade da concessionária recorrer com grandes chances de ganho de causa sobre essa questão, talvez com essa provocação do Executivo possam pelo menos abrir aquele diálogo que estavam buscando lá atrás, porque foi pedido para que a empresa viesse até as comunidades Quilombolas e a comunidade de Mariental para que fossem ouvidas, enfim, a empresa se negou e nem se pronunciou a esse respeito, mas talvez agora com esse Projeto de Lei sendo aprovado, mesmo que eles entrem na Justiça e ganhem a causa, pelo menos provocaram eles para um diálogo. Então essa abertura de diálogo para tratar e chegar a um acordo com eles é o que será valioso nesse Projeto de Lei. Fez uso da palavra o Vereador Gustavo Daou dizendo que é gratificante ver uma luta que vem sendo feita desde o início deste mandato levantado tanto pela Câmara quanto pelo Executivo que agora encaminha esse Projeto, um trabalho de formiguinha tomado por cada um e sempre defendido pelo senhor Bruno através de audiências públicas, onde este Vereador teve a oportunidade de participar de algumas juntamente com o senhor Vinícius, agradece o empenho, porque falar da própria casa é sempre muito fácil, mas ir pra rua e colocar a cara pra debater o assunto, poucos fazem, então o mérito merece a menção aqui para que fique registrado nesta Casa de Leis. Este Vereador ficou muito feliz com o Projeto, em que pese existam ainda essa discussão judicial, porém não findada, e uma coisa que é importante mencionar e que não foi dito aqui ainda, é que desconhece algum municípo que já tenha feito tal ato, alguns Estados já tiveram e estão com essa discussão judicial, mas município acredita que sejam o primeiro do Brasil, e é importante que consigam fazer e fazer isso vencer. É impossível admitirem que a cidade seja dividida aonde alguém que precise de um serviço tenha que pagar pra passar para o outro lado, isso é impossível e horroroso, não tem como seguir nessa situação, porém vai além, e ninguém a partir da hora que divide um Distrito, se não é feito o pedágio na linha limítrofe, ele deve ser concedido a todos os veículos emplacados, pois em que pese estarem atendendo aqui as localidades e não tira o mérito da luta deles, mas tem que se pensar além, hoje, por exemplo, se alguém pegar um táxi na cidade pra ir até a Mariental, Feixo ou qualquer outra localidade ali, terá incluído o custo dessa despesa, isso não é justo. E hoje se não tiver a isenção a população vai procurar o comércio de outra cidade vizinha, porque se tiver que fazer a entrega o próprio mercado terá que cobrar esse frete, isso é inadmissível e vão continuar com essa luta e que possam cobrar com o Executivo para que reveja também essas situações, tenham muito o que melhorar, inclusive foi colocado aqui o pessoal da Lapa que trabalha pra fora, mas se esquecem que existem diversos Servidores até mesmo da Prefeitura que são de fora e vão ter que pagar diariamente pra vir trabalhar na Lapa, então é claro que a Lei necessita de ajuste, porém hoje não é viável fazerem essa mudança no texto pra não perderem tempo, mas o trabalho não terminou e como muito bem lembrou o Vereador Purga, aqui sempre é dito que diversos e diversos Deputados Federais tem voto na Lapa, está na hora de quem pediu voto e fez campanha cobrar do seu Deputado, está na hora de tirar mais uma vez a bunda da cadeira e pedir o voto, para que esse Projeto no Governo Federal seja colocado em votação, não adianta se limitar a aceitar pequenas coisas sem focar no pedaço maior do bolo. Parabeniza o Executivo pelo Projeto e vota pela aprovação. Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que num primeiro momento, como já explanou o Vereador Fenelon, para que não turve a coisa aí, o que já existia no tempo da Caminhos do Paraná, dessa isenção do pessoal do Distrito de Mariental e comunidades vizinhas, irão votar dessa maneira o Projeto, mas num segundo tempo irão fazer uma elaboração do Projeto isentando também as demais placas do Município da Lapa, mas para que a coisa caminhe irão deixar como está o Projeto e depois vão se reunir e fazer esse segundo momento que é pedindo a isenção de todas as placas da Lapa.
