Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo
Protocolo: 2484
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 3.549 de 05 de setembro de 2018. - - 2ª Discussão.
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em 2ª votação, por seis votos favoráveis e um voto contrário do Vereador Bruno Bux. Anterior a votação, fez uso da palavra o Vereador Bruno Bux, manifestando voto contrário ao Projeto, por pensar que é inconstitucional, pela mudança do fato gerador que é o motivo da taxa. |