Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 65 de 2017 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 65 de 2017
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE NO USO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EFETUE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 733/1980, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS RECUPERADOS OU QUE RECEBEREM MELHORAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DE NOSSO CENTRO HISTÓRICO, PARA INCLUIR TAMBÉM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM A RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NOS PASSEIOS EM FRENTE A SUAS RESIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE NO USO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EFETUE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 733/1980, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS RECUPERADOS OU QUE RECEBEREM MELHORAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DE NOSSO CENTRO HISTÓRICO, PARA INCLUIR TAMBÉM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM A RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NOS PASSEIOS EM FRENTE A SUAS RESIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.