Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2017 em 49ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2017
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO,CONFORME PREVISÃO DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR N°03/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO,CONFORME PREVISÃO DO ART. 30, DA LEI COMPLEMENTAR N°03/2011 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.