Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018 em 1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2018

Altera do Artigo 29 da Lei Complementar nº 11/2017, para o fim de dispor acerca da dispensa de emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação