Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2019
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria Extraordinária de Parcerias Público Privadas e Concessões Públicas na Lei nº3525/2018, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias-2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação