Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2016 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2016
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE AOS OCUPANTES DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação