Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Dispõe sobre a regularização de construções já existentes que estão em desacordo com a legislação em vigor.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação