Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Estabelece os critérios e o conteúdo mínimo do Plano Urbanístico para a área urbana caracterizada como ZEIS - Zona Especial de Interesse Social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação