Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Disciplina o envio a protesto das certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, autoriza a desistência de ações judiciais, e dispõe sore o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação