Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1783/2004 - Código de Posturas do Município e da Lei Complementar n° 03/ 2011 - Código Tributário Municipal, para definir formas e condições de parcelamento de créditos tributários e não tributários, lançados ou apurados em ação fiscal, inclusive os decorrentes de denúncia espontânea por parte do contribuinte inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação