Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Altera a redação do § 3º e inclui os § 4º, § 5º e § 6º, ambos no artigo 43 da Lei Municipal nº 3701, de 20.03.20, que dispõe sobre o Código de Postura e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação