Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 88 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2021
Indica ao Executivo Municipal a apresentação de Projeto de lei para adequação legal da carga horária dos assistentes sociais, tendo como base a Lei federal nº 12.317/2010, para a consequente redução da jornada para 30 (trinta) horas semanais com 6 horas diárias ininterruptas, sem redução de salário dos servidores.
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