Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 101 de 2021 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 101 de 2021
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que realize a contratação de um Médico ou Engenheiro do Trabalho para realizar a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade existente no Centro de Atenção Psicossocial da Lapa- Caps I, para o fim de verificar a existência ou não destas condições de trabalho e, em sendo confirmada, que seja concedido o adicional de insalubridade aos profissionais lotados na citada unidade e que ainda não são contemplados com este benefício. Tal pedido está amparado no artigo 90 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipal da Lapa e nos artigos 190 e 195 da CLT.
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