Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Altera o artigo 163 e seu §2º, da Lei Municipal nº 3701, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o código de Posturas do Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação