Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Adiciona o item 4, ao inciso I, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 3769/2021, e, autoriza o reajuste geral anual dos vencimentos e dos subsídios dos conselheiros tutelares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação