Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2022
Dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide da Lei Municipal nº 3781/2021 que versa sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação