Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2015 em 15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2015
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 2.377, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI PARA OS PRIMEIROS MUTUÁRIOS DOS IMÓVEIS POPULARES, CABENDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO SOBRE ESSES MESMOS IMÓVEIS QUANDO HOUVER NOVO FATO GERADOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI N° 2.377, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009, DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI PARA OS PRIMEIROS MUTUÁRIOS DOS IMÓVEIS POPULARES, CABENDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO IMPOSTO SOBRE ESSES MESMOS IMÓVEIS QUANDO HOUVER NOVO FATO GERADOR.