Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2015 em 15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (15ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRABALHO OPEROSO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR TRABALHO OPEROSO AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO OU CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.