Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2023
Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3065, de 16 de Março de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o respectivo Fundo Municipal e Conselho Tutelar, que serão regidos conforme o disposto nesta Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação