Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 6 de 2023
Dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação