Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, no Município da Lapa e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação