Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Reduz os valores das multas aplicadas por infração à Lei e aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação