Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 89 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 89 de 2023
Requer ao Poder Executivo Municipal, apresentação de Projeto de Lei pelo Poder Executivo para regulamentar no Município da Lapa a competência de defesa de autuação e pagamento de multa relativos às infrações de trânsito por limite de velocidade cometidas durante a condução de ambulâncias em situação de emergência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação