Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento Verbal nº 225 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento Verbal nº 225 de 2023

Considerando que chegou a conhecimento deste Vereador, através de Servidores Públicos, que não estão recebendo o adicional por tempo de serviço e outros o adicional especial, os quais têm direito, portanto, solicita ao Prefeito Municipal, senhor Diego Ribas, informações de qual motivo não foi concedido o adicional por tempo de serviço e o adicional especial a alguns Servidores Municipais que tiveram o direito adquirido há alguns meses deste exercício, haja visto, que os referidos adicionais têm previsão legal no artigo 87, incisos I e II, da Lei 2280, de 2008, ou seja, 5% a cada 3 anos até completar 40% para o adicional por tempo de serviço e 5% a cada ano por serviço excedente a 30 anos de efetivo exercício até completar 30% o adicional especial.

Simbólica